HC 1086561 - DECISAO

HC 1086561 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial em processamento na instância de origem com pretensões coincidentes, razão pela qual a tramitação concomitante do writ configuraria violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, a custódia decorre de condenação com trânsito em julgado, não havendo autonomia suficiente entre a prisão e a matéria de mérito que justificasse a excepcionalidade do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLAS HENRIQUE DE JESUS FRANCO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Execução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Unirrecorribilidade Recurso Especial Execução De Pena

Case Brief

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Parties

WALLAS HENRIQUE DE JESUS FRANCO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 Autonomia da custódia em relação à matéria de mérito quando há recurso especial pendente
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de questões meramente meritórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial em processamento na instância de origem com pretensões coincidentes, razão pela qual a tramitação concomitante do writ configuraria violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, a custódia decorre de condenação com trânsito em julgado, não havendo autonomia suficiente entre a prisão e a matéria de mérito que justificasse a excepcionalidade do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se