AREsp 3143962 - DECISAO

AREsp 3143962 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARLIEUDE SOUSA FERREIRA; Agravante: FRANCY REBECA MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Nova, Coisa Julgada Penal, Revaloração Fático Probatória
Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova Nova Coisa Julgada Penal Revaloração Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLIEUDE SOUSA FERREIRA

Agravante

FRANCY REBECA MORAIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ: a pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos da Revisão Criminal e prova nova nos termos do CPP, art. 621, incisos I e III

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se