AREsp 3144862 - DECISAO

AREsp 3144862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a revisão criminal pretendida busca rediscutir matéria fático-probatória já decidida sem a apresentação de prova nova, e porque os elementos concretos do caso (quantidade e variedade das drogas apreendidas e apetrechos para acondicionamento/transmissão) justificam a conclusão de dedicação às atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA ROSÁRIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 83/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 83/stj Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DA SILVA ROSÁRIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a revisão criminal pretendida busca rediscutir matéria fático-probatória já decidida sem a apresentação de prova nova, e porque os elementos concretos do caso (quantidade e variedade das drogas apreendidas e apetrechos para acondicionamento/transmissão) justificam a conclusão de dedicação às atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.