HC 1004594 - ACORDAO

HC 1004594 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a revisão criminal não se presta como sucedâneo de nova apelação para reexame do conjunto fático-probatório e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS DE LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Desclassificação De Conduta (tráfico X Posse Para Uso), Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Desclassificação De Conduta (tráfico X Posse Para Uso) Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Súmula 182/stj

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Parties

VINICIUS DE LIMA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo de nova apelação para reexame de fatos e provas
  2. 2 Se o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a revisão criminal não se presta como sucedâneo de nova apelação para reexame do conjunto fático-probatório e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.