AREsp 3058453 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses jurídicas e porque é vedada a inovação de pedidos em agravo regimental; além disso, a revisão criminal não foi conhecida pela instância de origem, impedindo o exame das alegadas ilegalidades.
- Parties
- Agravante: RAFAEL SILVA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Prequestionamento, Inovação De Pedidos Em Agravo Regimental, Atenuante Da Confissão Espontânea, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL SILVA TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 2 Possibilidade de inovação de pedidos em agravo regimental
- 3 Aplicabilidade da revisão criminal diante de alteração jurisprudencial superveniente
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses jurídicas e porque é vedada a inovação de pedidos em agravo regimental; além disso, a revisão criminal não foi conhecida pela instância de origem, impedindo o exame das alegadas ilegalidades.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Full Case Text
Judgment text and source record
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