HC 1095933 - DECISAO

HC 1095933 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi conhecido por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP e porque o entendimento jurisprudencial invocado foi consolidado após a condenação, cuja aplicação retroativa violaria a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS MOTTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Coisa Julgada +2 more

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Parties

JOAO MARCOS MOTTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Retroatividade de mudança jurisprudencial (Tema 1139)
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi conhecido por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP e porque o entendimento jurisprudencial invocado foi consolidado após a condenação, cuja aplicação retroativa violaria a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.