AREsp 3168703 - DECISAO

AREsp 3168703 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, embora se conheça do agravo regimental, não se conhece do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (os maus antecedentes), além de não haver ilegalidade na dosimetria, que se insere no juízo discricionário do magistrado e observou o art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JHONY TAVARES SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

JHONY TAVARES SANTOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Revisão Criminal é meio idôneo para reexaminar dosimetria da pena sem novas provas
  2. 2 Se a pena-base fixada é desproporcional ou ilegal diante do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da ausência de critério matemático para valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por não impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, embora se conheça do agravo regimental, não se conhece do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (os maus antecedentes), além de não haver ilegalidade na dosimetria, que se insere no juízo discricionário do magistrado e observou o art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental