HC 1089226 - DECISAO

HC 1089226 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade expressiva de droga, mensagens indicativas de comércio, condenação por associação para o tráfico, circunstâncias judiciais desfavoráveis) que demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO WELLINGTON GUILHERME; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Regime Prisional +1 more

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Parties

ROGERIO WELLINGTON GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 suficiência de provas para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 adequação do regime prisional e possibilidade de aplicação da resposta penal substitutiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade expressiva de droga, mensagens indicativas de comércio, condenação por associação para o tráfico, circunstâncias judiciais desfavoráveis) que demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.