HC 1084594 - DECISAO

HC 1084594 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo para julgamento de revisão criminal deve ser apreciado segundo o juízo de razoabilidade; no caso, os autos estavam em regular andamento, houve manifestação favorável parcial do Ministério Público, redistribuição e inclusão em pauta de sessão virtual, de modo que não se configurou excesso de prazo capaz de gerar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADRIANO VINICIUS SILVESTRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Revisão Criminal Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

ADRIANO VINICIUS SILVESTRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  2. 2 Direito à razoável duração do processo e ao devido processo legal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus por demora processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo para julgamento de revisão criminal deve ser apreciado segundo o juízo de razoabilidade; no caso, os autos estavam em regular andamento, houve manifestação favorável parcial do Ministério Público, redistribuição e inclusão em pauta de sessão virtual, de modo que não se configurou excesso de prazo capaz de gerar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.