REsp 2259999 - DECISAO

REsp 2259999 - DECISAO

Embora, em regra, a alteração de orientação jurisprudencial não autorize a revisão criminal, verificou-se no caso flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi majorada com fundamento isolado na natureza da droga (cocaína) apesar da quantidade ínfima apreendida (1,1 g) e de precedente já existente reconhecendo a necessidade de cotejo entre natureza e quantidade; tal ilegalidade autorizou a concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A, parágrafo único, CPP) para afastar a valoração negativa do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

Parties
Recorrente: MATHEUS DAVID NEVES RIBAS PETERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial e, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa atinente ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do recorrido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus, Mutação Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Mutação Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DAVID NEVES RIBAS PETERSEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela valoração isolada da natureza da droga
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial superveniente
  3. 3 Necessidade de análise conjunta do binômio natureza e quantidade da substância

Ratio Decidendi

Embora, em regra, a alteração de orientação jurisprudencial não autorize a revisão criminal, verificou-se no caso flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi majorada com fundamento isolado na natureza da droga (cocaína) apesar da quantidade ínfima apreendida (1,1 g) e de precedente já existente reconhecendo a necessidade de cotejo entre natureza e quantidade; tal ilegalidade autorizou a concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A, parágrafo único, CPP) para afastar a valoração negativa do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial e, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa atinente ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do recorrido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para decotar a valoração negativa atinente ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.