HC 1101139 - DECISAO

HC 1101139 - DECISAO

O acórdão condenatório e o trânsito em julgado ocorreram antes da mudança de entendimento do STJ; portanto não houve decisão contrária à lei penal ou erro judiciário à época que autorizasse revisão criminal; a absolvição posterior das ações usadas como fundamento para afastar a minorante não tem eficácia desconstitutiva quando o decisum observou a jurisprudência vigente; ausente plausibilidade do direito e fumus/periculum, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE ALBERTO ALCANTARA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial, Prova Nova, Absolvição Superveniente, Suspensão Da Execução Penal, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial Prova Nova +5 more

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Parties

JORGE ALBERTO ALCANTARA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Se absolvição superveniente em ações penais utilizadas para afastar o tráfico privilegiado configura prova nova apta à revisão criminal nos termos do art. 621, III, do CPP
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para suspensão da execução penal (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O acórdão condenatório e o trânsito em julgado ocorreram antes da mudança de entendimento do STJ; portanto não houve decisão contrária à lei penal ou erro judiciário à época que autorizasse revisão criminal; a absolvição posterior das ações usadas como fundamento para afastar a minorante não tem eficácia desconstitutiva quando o decisum observou a jurisprudência vigente; ausente plausibilidade do direito e fumus/periculum, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.