AREsp 3245878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da revisão criminal na ausência das hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP (não há prova nova, nem contrariedade manifesta à evidência dos autos), de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de utilização da revisão como terceira instância recursal.

Parties
Agravante: GILBERTO DE ALMEIDA E SILVA; Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP

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Parties

GILBERTO DE ALMEIDA E SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação de ausência de provas para absolvição pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena quanto à valoração da natureza da droga e aplicação da fração da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da revisão criminal na ausência das hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP (não há prova nova, nem contrariedade manifesta à evidência dos autos), de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de utilização da revisão como terceira instância recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.