REsp 1900197 - DECISAO

REsp 1900197 - DECISAO

Havendo nos autos apenas nova valoração subjetiva das provas já apreciadas pelo Tribunal de origem, sem prova nova ou contrariedade manifesta à evidência dos autos, a revisão criminal foi utilizada como segunda apelação, o que é vedado pelo art. 621 do CPP e pela jurisprudência desta Corte; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão que julgou parcialmente procedente a revisão criminal e restabelecer a decisão rescindida e a reprimenda anteriormente fixada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Alexandre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Cabimento Da Revisão Criminal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Continuidade Delitiva, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Cabimento Da Revisão Criminal Art. 621 Do Código De Processo Penal Continuidade Delitiva Homicídio Qualificado

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Alexandre

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como reexame das provas (segunda apelação)
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apenas nova valoração subjetiva das provas já apreciadas pelo Tribunal de origem, sem prova nova ou contrariedade manifesta à evidência dos autos, a revisão criminal foi utilizada como segunda apelação, o que é vedado pelo art. 621 do CPP e pela jurisprudência desta Corte; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão que julgou parcialmente procedente a revisão criminal e restabelecer a decisão rescindida e a reprimenda anteriormente fixada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformado o acórdão que julgou parcialmente procedente a revisão criminal; restabelecido o acórdão rescindido e a reprimenda nele estabelecida.