REsp 1895656 - DECISAO

REsp 1895656 - DECISAO

Houve violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, pois a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para sua aplicação retroativa; por isso, deve ser reformado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a dosagem da pena fixada na sentença condenatória original.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação originária do recorrido
Legal Topics
Revisão Criminal, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Agravante De Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 621 CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Agravante De Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial em revisão criminal
  3. 3 Compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, pois a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para sua aplicação retroativa; por isso, deve ser reformado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a dosagem da pena fixada na sentença condenatória original.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação originária do recorrido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação originária do recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.