REsp 1893765 - DECISAO

REsp 1893765 - DECISAO

Declara-se a nulidade da intimação da sentença condenatória por ter sido feita por edital quando o acusado se encontrava preso, nos termos do art. 392, I, do CPP, determinando-se nova intimação pessoal pelo juízo de origem; porém, indefere-se a concessão da liberdade liminarmente, por entender que a manutenção da custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade do réu, bem como por ausência de prequestionamento quanto à pena e regime que afasta a apreciação do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA FERREIRA DE AGUIAR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito E Apreciação De Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Intimação Da Sentença, Nulidade Absoluta, Prisão Preventiva, Tutela Provisória (liminar), Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Intimação Da Sentença Nulidade Absoluta Prisão Preventiva Tutela Provisória (liminar) Prequestionamento

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Parties

JOSÉ MARIA FERREIRA DE AGUIAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito E Apreciação De Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação da sentença condenatória realizada por edital quando o réu estava preso
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para concessão de liberdade ante cumprimento de pena provisória e início de cumprimento de pena definitiva
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questão sobre pena e regime diante de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Declara-se a nulidade da intimação da sentença condenatória por ter sido feita por edital quando o acusado se encontrava preso, nos termos do art. 392, I, do CPP, determinando-se nova intimação pessoal pelo juízo de origem; porém, indefere-se a concessão da liberdade liminarmente, por entender que a manutenção da custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade do réu, bem como por ausência de prequestionamento quanto à pena e regime que afasta a apreciação do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.