HC 593064 - DECISAO

HC 593064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão se funda em mera insatisfação com a dosimetria da pena; o Tribunal de origem demonstrou que a pena-base foi fixada dentro do poder discricionário, com fundamentação das circunstâncias judiciais, e não houve comprovação de erro técnico ou flagrante injustiça que justificasse revisão criminal, sendo vedado reexaminar o mérito probatório em sede revisional.

Parties
Paciente: GILIARD BRUNO BASTOS VIEIRA; Decisão Recorrida (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Latrocínio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Latrocínio Tentado

Case Brief

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Parties

GILIARD BRUNO BASTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Decisão Recorrida (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da revisão criminal para redimensionamento da pena
  2. 2 Existência de erro técnico ou flagrante injustiça na dosimetria da pena
  3. 3 Proibição de uso da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão se funda em mera insatisfação com a dosimetria da pena; o Tribunal de origem demonstrou que a pena-base foi fixada dentro do poder discricionário, com fundamentação das circunstâncias judiciais, e não houve comprovação de erro técnico ou flagrante injustiça que justificasse revisão criminal, sendo vedado reexaminar o mérito probatório em sede revisional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.