AREsp 1794036 - DECISAO

AREsp 1794036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a origem concluiu que não há hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: WEVERTON LUIZ PEREIRA VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

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Parties

WEVERTON LUIZ PEREIRA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 155, caput, do CPP
  2. 2 Presença das hipóteses do art. 621, incisos I a III, do CPP para revisão criminal
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a origem concluiu que não há hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se