RvCr 5571 - DECISAO

RvCr 5571 - DECISAO

Indeferiu-se a inicial porque o pedido revisional pretendia impugnar decisão do STJ que não apreciou o mérito em recurso especial (reconheceu intempestividade), e a competência constitucional do STJ para revisão criminal limita-se a revisões de seus próprios julgados quando a questão foi examinada no mérito em recurso especial; ausente esse requisito, a via da revisão criminal é inadequada.

Parties
Autor Da Revisão Criminal: NELSON NICÁCIO DE LIMA; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a inicial da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Intempestividade De Recurso, Competência Do STJ, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Intempestividade De Recurso Competência Do STJ Execução Provisória Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON NICÁCIO DE LIMA

Autor Da Revisão Criminal

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para impugnar decisão monocrática que reconheceu intempestividade de agravo em recurso especial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal quando não houve decisão colegiada de mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a inicial porque o pedido revisional pretendia impugnar decisão do STJ que não apreciou o mérito em recurso especial (reconheceu intempestividade), e a competência constitucional do STJ para revisão criminal limita-se a revisões de seus próprios julgados quando a questão foi examinada no mérito em recurso especial; ausente esse requisito, a via da revisão criminal é inadequada.

Court Disposition

Indeferida a inicial da presente revisão criminal

Orders

  • Concedo a justiça gratuita.
  • Indeferida a inicial da presente revisão criminal.