REsp 1914342 - DECISAO

REsp 1914342 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, não pode servir de reanálise do poder de convicção das provas constantes dos autos; assim, o acórdão recorrido incorreu em rediscussão probatória ao afastar a incidência do art. 226, II, do CP, hipótese em que o recurso ministerial comporta provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Revisão Criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Reexame De Provas, Estupro De Vulnerável, Causa De Aumento Do Art. 226, II Do CP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Reexame De Provas Estupro De Vulnerável Causa De Aumento Do Art. 226, II Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JULIANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Revisão Criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de revisão criminal
  3. 3 Incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, não pode servir de reanálise do poder de convicção das provas constantes dos autos; assim, o acórdão recorrido incorreu em rediscussão probatória ao afastar a incidência do art. 226, II, do CP, hipótese em que o recurso ministerial comporta provimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão recorrido reformado