AREsp 1750129 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, não afrontando especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentação relativa ao art. 278 do RITJGO e à inexistência de impedimento), o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ELSO RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Parcialidade De Julgadores, Súmula 284/stf, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Revisão Criminal Parcialidade De Julgadores Súmula 284/stf Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

ELSO RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada parcialidade de Desembargadores no julgamento da revisão criminal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 278 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, não afrontando especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentação relativa ao art. 278 do RITJGO e à inexistência de impedimento), o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial