HC 644691 - DECISAO

HC 644691 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a tutela antecipada, e as provas novas apresentadas não demonstram, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a sentença condenatória apoiou-se em confissão, laudo pericial, dados de tacógrafo e depoimentos testemunhais que não são desfeitos de imediato pelos documentos trazidos na revisão criminal.

Parties
Paciente: MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Nova, Súmula 691 STF, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Nova Súmula 691 STF Concessão De Liminar

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Parties

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 valoração de prova nova em revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a tutela antecipada, e as provas novas apresentadas não demonstram, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a sentença condenatória apoiou-se em confissão, laudo pericial, dados de tacógrafo e depoimentos testemunhais que não são desfeitos de imediato pelos documentos trazidos na revisão criminal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.