RvCr 5571 - ACORDAO

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A revisão criminal foi considerada inadmissível porque a matéria não foi apreciada no mérito por órgão colegiado deste Tribunal em sede de recurso especial, e a revisão está limitada às hipóteses do art.621 do CPP; decisões que declaram intempestividade de recurso especial ou agravo em recurso especial não são passíveis de revisão criminal no STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NELSON NICÁCIO DE LIMA; Recorrido: NEFI CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Intempestividade De Recurso, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Revisão Criminal Intempestividade De Recurso Competência Do STJ Art. 621 Do CPP

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Parties

NELSON NICÁCIO DE LIMA

Agravante

NEFI CORDEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,e,CF)
  3. 3 Possibilidade de utilização da revisão criminal para impugnar decisão que declarou intempestividade de agravo/arecurso especial

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi considerada inadmissível porque a matéria não foi apreciada no mérito por órgão colegiado deste Tribunal em sede de recurso especial, e a revisão está limitada às hipóteses do art.621 do CPP; decisões que declaram intempestividade de recurso especial ou agravo em recurso especial não são passíveis de revisão criminal no STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir a inicial da revisão criminal com amparo no art.625, §3º do CPP c/c arts.34, XVIII, 'a', e 242, §2º do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n.22, de 16/03/2016