AREsp 1797418 - ACORDAO

AREsp 1797418 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recorrente buscou a reapreciação do conjunto probatório sem apresentar inovação fática ou jurídica apta a enquadrar a hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; assim, acolher o pedido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão de manter a condenação compatível com a jurisprudência e fundamentos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: ROGÉRIO XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO XAVIER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revaloração da prova em sede de revisão criminal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente buscou a reapreciação do conjunto probatório sem apresentar inovação fática ou jurídica apta a enquadrar a hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; assim, acolher o pedido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão de manter a condenação compatível com a jurisprudência e fundamentos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.