REsp 1907335 - DECISAO

REsp 1907335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito da possibilidade jurídica do pedido previsto no art. 621, I, do CPP, entendendo que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para reexaminar os critérios subjetivos das circunstâncias do art. 59 do CP nem para revisar matéria fático-probatória, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, inexistindo erro judiciário patente ou nova circunstância autorizadora, impõe-se manter a decisão de carência de ação.

Parties
Recorrente: Mikael Fagundes dos Santos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 621, I, CPP, Art. 59 CP, Súmula 7/stj, Carência De Ação
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 621, I, CPP Art. 59 CP Súmula 7/stj Carência De Ação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Mikael Fagundes dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, I, do CPP (alegada contrariedade ao texto expresso da lei)
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  3. 3 Cabimento da Revisão Criminal para reavaliação da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito da possibilidade jurídica do pedido previsto no art. 621, I, do CPP, entendendo que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para reexaminar os critérios subjetivos das circunstâncias do art. 59 do CP nem para revisar matéria fático-probatória, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, inexistindo erro judiciário patente ou nova circunstância autorizadora, impõe-se manter a decisão de carência de ação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.