AREsp 1816588 - DECISAO

AREsp 1816588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a ação revisional pretendida configura reexame de matéria fático-probatória já exaustivamente discutida nas instâncias ordinárias sem apresentação de elemento novo, além de existir fundamento suficiente mantido pelas instâncias (tipo penal militar restrito a 'receber') não impugnado com dialeticidade, incidindo os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO LUIS NACIF DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Revisão Criminal Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO LUIS NACIF DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que não admitiu revisão criminal
  2. 2 Se a revisão criminal configura reexame de matéria fático-probatória já decidida
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Comum e Justiça Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a ação revisional pretendida configura reexame de matéria fático-probatória já exaustivamente discutida nas instâncias ordinárias sem apresentação de elemento novo, além de existir fundamento suficiente mantido pelas instâncias (tipo penal militar restrito a 'receber') não impugnado com dialeticidade, incidindo os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.