RvCr 5586 - DECISAO

RvCr 5586 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal porque o pedido insurge-se contra decisão de relator em habeas corpus que não foi apreciada pelo colegiado, e a revisão prevista no art. 621, I, do CPP exige impugnação de julgamento de mérito em recurso especial por órgão colegiado; adicionalmente, não cabe habeas corpus por órgão do STJ contra atos de seus próprios membros, cabendo ao STF.

Parties
Requerente: CRISTIAN JULIAN PEREZ CARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Perícia Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Competência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Perícia Criminal Tráfico De Entorpecentes Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN JULIAN PEREZ CARO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal perante o STJ quando não houve julgamento de mérito em recurso especial
  2. 2 Nulidade de laudos periciais sobre droga apreendida
  3. 3 Impossibilidade de conhecer revisão impugnando decisão monocrática de relator em habeas corpus sem pronunciamento do colegiado

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque o pedido insurge-se contra decisão de relator em habeas corpus que não foi apreciada pelo colegiado, e a revisão prevista no art. 621, I, do CPP exige impugnação de julgamento de mérito em recurso especial por órgão colegiado; adicionalmente, não cabe habeas corpus por órgão do STJ contra atos de seus próprios membros, cabendo ao STF.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da revisão criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.