AREsp 1749340 - ACORDAO

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Os embargos, por terem caráter manifestamente infringente, foram recebidos como agravo regimental, e negado-lhes provimento porque a revisão criminal não pode ser utilizada como instrumento de nova apelação para reexame de fatos e provas, não tendo a recorrente apresentado novas provas ou demonstrado falsidade dos elementos que fundamentaram a condenação, de modo que não houve violação ao art. 621, I, do CPP.

Parties
Embargante: ADRIANA DA SILVA MOURA GREGÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Art. 621, I, CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 7/stj Art. 621, I, CPP

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Parties

ADRIANA DA SILVA MOURA GREGÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração de caráter infringente devem ser recebidos como agravo regimental
  2. 2 Se a revisão criminal é cabível quando utilizada para reexaminar fatos e provas (segunda apelação)
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos, por terem caráter manifestamente infringente, foram recebidos como agravo regimental, e negado-lhes provimento porque a revisão criminal não pode ser utilizada como instrumento de nova apelação para reexame de fatos e provas, não tendo a recorrente apresentado novas provas ou demonstrado falsidade dos elementos que fundamentaram a condenação, de modo que não houve violação ao art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento.