RvCr 5581 - DECISAO

RvCr 5581 - DECISAO

Por força do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo julgado desta Corte passível de revisão, declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: THIAGO FORTES DE MATOS LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e remessa dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

THIAGO FORTES DE MATOS LOURENCO

Autor

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada a seus próprios julgados
  2. 2 Incompetência do STJ para revisar decisões de tribunais de origem na ausência de julgado desta Corte

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo julgado desta Corte passível de revisão, declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e remessa dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.