REsp 1914342 - ACORDAO

REsp 1914342 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice decorrente da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a relatoria reafirmou que a revisão criminal é medida de fundamentação vinculada e não admite reanálise probatória.

Parties
Agravante: JULIANO TARRAGO DA ROCHA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Estupro De Vulnerável, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Estupro De Vulnerável Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 621 Do CPP

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Parties

JULIANO TARRAGO DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do CPP à revisão criminal
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser utilizada como reexame probatório (segunda apelação)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice decorrente da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a relatoria reafirmou que a revisão criminal é medida de fundamentação vinculada e não admite reanálise probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental