RHC 144363 - DECISAO

RHC 144363 - DECISAO

Como o acórdão penal condenatório já transitou em julgado e a revisão criminal não suspende a execução da pena, além de não haver notícia de falta de preparo médico ou de que o paciente integra grupo de risco e existirem medidas de contenção do coronavírus nas unidades prisionais, o pedido de liberdade é prejudicado, razão pela qual se declara prejudicado o pedido liminar.

Parties
Paciente: NEDILSON MARCOS DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

NEDILSON MARCOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de revisão criminal suspende a execução da pena
  2. 2 Se há constrangimento ilegal em manter o cumprimento da pena durante a tramitação de revisão criminal
  3. 3 Se o risco decorrente da pandemia justifica concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Como o acórdão penal condenatório já transitou em julgado e a revisão criminal não suspende a execução da pena, além de não haver notícia de falta de preparo médico ou de que o paciente integra grupo de risco e existirem medidas de contenção do coronavírus nas unidades prisionais, o pedido de liberdade é prejudicado, razão pela qual se declara prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.