RvCr 5590 - DECISAO

RvCr 5590 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar a presente revisão criminal porque não existe julgado desta Corte passível de revisão, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem conforme art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: ROGERIO DE ARAUJO BENICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse (art. 28 Da Lei 11.343/06), Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse (art. 28 Da Lei 11.343/06) Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE ARAUJO BENICIO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de instância inferior
  2. 2 Pedido de desclassificação de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) para posse (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Pedido subsidiário de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar a presente revisão criminal porque não existe julgado desta Corte passível de revisão, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem conforme art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se. Intimem-se.