REsp 1767459 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não indicou de forma clara e específica a alegada violação do art. 621 do CPP, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo esta Corte de examinar as ilegalidades alegadas; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Aldomar Marques dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Parquet Bandeirante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Aldomar Marques dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Parquet Bandeirante

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do art. 621 do CPP e deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício perante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não indicou de forma clara e específica a alegada violação do art. 621 do CPP, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo esta Corte de examinar as ilegalidades alegadas; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.