HC 610852 - DECISAO

HC 610852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a Corte verificou que a revisão criminal é inadmissível no caso porque as alegações demandariam reexame de fatos e provas e não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, razão pela qual não se pode reformar a decisão através desta via.

Parties
Paciente: ADEMIR CAMILLO JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cabimento Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cabimento Da Revisão Criminal

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Parties

ADEMIR CAMILLO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a Corte verificou que a revisão criminal é inadmissível no caso porque as alegações demandariam reexame de fatos e provas e não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, razão pela qual não se pode reformar a decisão através desta via.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se