HC 656151 - DECISAO

HC 656151 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve exaurimento da instância ordinária nem interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem, inexistindo pronunciamento colegiado sobre as matérias suscitadas; por isso não se pode conhecer diretamente das questões no STJ sem afrontar a vedação à supressão de instância, especialmente diante da complexidade da pretensa ilegalidade.

Parties
Paciente: SERGIO SILVA DE LIMA ou SERGIO SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Deferimento De Liminar Negado (liminar Indeferida, Habeas Corpus Não Processado)
Outcome
Indeferido o processamento liminar do habeas corpus (liminar denegada).
Legal Topics
Revisão Criminal, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Litispendência, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Litispendência Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO SILVA DE LIMA ou SERGIO SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Deferimento De Liminar Negado (liminar Indeferida, Habeas Corpus Não Processado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus por falta de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de pedido revisional simultâneo de mais de uma condenação
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para levar o tema ao colegiado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve exaurimento da instância ordinária nem interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem, inexistindo pronunciamento colegiado sobre as matérias suscitadas; por isso não se pode conhecer diretamente das questões no STJ sem afrontar a vedação à supressão de instância, especialmente diante da complexidade da pretensa ilegalidade.

Court Disposition

Indeferido o processamento liminar do habeas corpus (liminar denegada).

Orders

  • Indeferido o processamento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.