REsp 1920937 - DECISAO

REsp 1920937 - DECISAO

O STJ entendeu que a condenação não se apoiou exclusivamente em provas da fase inquisitorial, pois houve depoimentos ratificados em juízo e outros elementos probatórios, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ; contudo verificou-se desproporcionalidade na exasperação da pena-base relativa ao crime previsto no art. 244-B do ECA, razão pela qual procedeu ao refazimento da dosimetria apenas para reduzir a pena-base desse delito, resultando em provimento parcial do recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: JOSE RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (revisão Criminal) / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei 10.826/03), Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Dosimetria Da Pena, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei 10.826/03) Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Dosimetria Da Pena Princípio Do Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (revisão Criminal) / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 155 do CPP (impossibilidade de condenação com base exclusivamente em prova da fase inquisitorial)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 386, incs. IV, V e VI do CPP
  3. 3 Alegada violação ao art. 16, caput, da Lei 10.826/03 e ao art. 244-B do ECA quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a condenação não se apoiou exclusivamente em provas da fase inquisitorial, pois houve depoimentos ratificados em juízo e outros elementos probatórios, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ; contudo verificou-se desproporcionalidade na exasperação da pena-base relativa ao crime previsto no art. 244-B do ECA, razão pela qual procedeu ao refazimento da dosimetria apenas para reduzir a pena-base desse delito, resultando em provimento parcial do recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para refazer a dosimetria relativa ao crime do art. 244-B do ECA e reduzir a pena-base conforme fundamentação do acórdão (condenação mantida em parte e pena total recalculada).
  • Fixar a pena, após refazimento da dosimetria, de 04 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa (concurso material, nos termos do art. 69 do CP).