HC 644179 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem por não atender aos requisitos do art. 621 do CPP (ausência de prova nova ou contradição manifesta com a evidência dos autos), configurando-se mera tentativa de reexame fático-probatório, sem flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: HERMES DE FATIMA SOARES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 621 Do CPP, Utilização Como Segunda Apelação, Prova E Valoração
Case Brief
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Parties
HERMES DE FATIMA SOARES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação
- 2 Requisitos do art. 621 do CPP (prova nova, contradição manifesta)
- 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus na existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem por não atender aos requisitos do art. 621 do CPP (ausência de prova nova ou contradição manifesta com a evidência dos autos), configurando-se mera tentativa de reexame fático-probatório, sem flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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