HC 646701 - DECISAO

HC 646701 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado em substituição à revisão criminal sem que se tenha esgotado a instância ordinária e sem interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício pelo STJ, razão pela qual não se examinou o mérito.

Parties
Paciente: GABRIEL MARIANO GOUVEIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Competência, Supressão De Instância, Pedido De Liminar, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Competência Supressão De Instância +2 more

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Parties

GABRIEL MARIANO GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 direito ao privilégio do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado em substituição à revisão criminal sem que se tenha esgotado a instância ordinária e sem interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício pelo STJ, razão pela qual não se examinou o mérito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.