HC 662175 - DECISAO

HC 662175 - DECISAO

O acórdão confirmou que o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações por tráfico e associação (confissões dos réus, depoimentos de policiais e apreensões de entorpecentes), concluiu que o pleito de absolvição exigiria reexame aprofundado de provas, o que é inadequado em habeas corpus, e verificou que não estão presentes os requisitos legais para a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Fabio Ricardo Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Fabio Ricardo Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações por tráfico e associação (confissões dos réus, depoimentos de policiais e apreensões de entorpecentes), concluiu que o pleito de absolvição exigiria reexame aprofundado de provas, o que é inadequado em habeas corpus, e verificou que não estão presentes os requisitos legais para a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se.