AREsp 922218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e STF: a revisão criminal é limitada pelas hipóteses do art. 621 do CPP; a aplicação de lei penal mais benéfica compete ao juízo das execuções nos termos do art. 66 da LEP e da Súmula 611/STF; a sentença e o acórdão foram proferidos antes da Súmula 444/STJ e, quanto às circunstâncias de aumento, as provas nos autos eram suficientes (uso de arma, múltiplas vítimas), não havendo erro técnico ou manifesta injustiça aptos a alterar a reprimenda em sede revisional.

Parties
Agravante: FERNANDO HOLANDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica, Competência Do Juízo Das Execuções, Súmula 611/stf, Súmula 444/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Revisão Criminal Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica Competência Do Juízo Das Execuções Súmula 611/stf Súmula 444/stj +2 more

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Parties

FERNANDO HOLANDA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de lei penal mais benéfica em revisão criminal
  2. 2 Competência do juízo das execuções para aplicação de lei penal posterior benéfica (art. 66 LEP)
  3. 3 Alcance e limites da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e STF: a revisão criminal é limitada pelas hipóteses do art. 621 do CPP; a aplicação de lei penal mais benéfica compete ao juízo das execuções nos termos do art. 66 da LEP e da Súmula 611/STF; a sentença e o acórdão foram proferidos antes da Súmula 444/STJ e, quanto às circunstâncias de aumento, as provas nos autos eram suficientes (uso de arma, múltiplas vítimas), não havendo erro técnico ou manifesta injustiça aptos a alterar a reprimenda em sede revisional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.