HC 663345 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque as questões trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, não se conhece do pleito em habeas corpus nesta fase.
- Parties
- Paciente: LEONARDO ELIAS NOGUEIRA CHAULapontando; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE(Revisão Criminal n.1001801-32.2020.8.01.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Absolvição Imprópria, Desclassificação, Supressão De Instância, Intempestividade De Recurso
Case Brief
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Parties
LEONARDO ELIAS NOGUEIRA CHAULapontando
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE(Revisão Criminal n.1001801-32.2020.8.01.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem na Revisão Criminal
- 2 Reconhecimento de absolvição imprópria ou desclassificação do crime
- 3 Adequação do habeas corpus como via para reexame de questões não decididas no juízo a quo
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque as questões trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, não se conhece do pleito em habeas corpus nesta fase.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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