AREsp 1826084 - DECISAO

AREsp 1826084 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise específica da fração da atenuante da confissão espontânea (art.619 CPP), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de Goiás para que examine a tese suscitada pela defesa; os demais pleitos, que buscam reexame probatório ou redimensionamento da pena sem prova nova ou erro jurídico manifesto, permanecem inviáveis em sede de revisão criminal.

Parties
Recorrente: MURILO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Decisão Em Revisão Criminal) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Omissão (art. 619 Cpp), Nulidade Processual, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Omissão (art. 619 Cpp) Nulidade Processual Homicídio Qualificado

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Parties

MURILO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Decisão Em Revisão Criminal) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da fração da atenuante da confissão espontânea (art.619 CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em sede de revisão criminal
  3. 3 nulidade por falta de intimação para carta precatória e exigência de demonstração de prejuízo (art.563 CPP e Súmula 155/STF)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise específica da fração da atenuante da confissão espontânea (art.619 CPP), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de Goiás para que examine a tese suscitada pela defesa; os demais pleitos, que buscam reexame probatório ou redimensionamento da pena sem prova nova ou erro jurídico manifesto, permanecem inviáveis em sede de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que analise a tese relativa à fração da atenuante da confissão espontânea, como entender de direito.
  • Demais pedidos do recurso especial prejudicados.