HC 526904 - ACORDAO

HC 526904 - ACORDAO

A Corte de origem corretamente indeferiu a revisão criminal pois não houve demonstração de nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP; a defesa apenas requereu reexame de provas e suscitou tese de consunção já enfrentada nas instâncias ordinárias e nesta Corte, sem apresentar prova nova produzida após a sentença, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Insumos, Associação Para O Tráfico, Consunção, Dosimetria Penal, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Insumos Associação Para O Tráfico Consunção +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre crime de tráfico e posse de insumos
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em sede de revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte de origem corretamente indeferiu a revisão criminal pois não houve demonstração de nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP; a defesa apenas requereu reexame de provas e suscitou tese de consunção já enfrentada nas instâncias ordinárias e nesta Corte, sem apresentar prova nova produzida após a sentença, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.