HC 665058 - DECISAO

HC 665058 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a revisão criminal não trouxe provas novas aptas a autorizar a desconstituição da decisão condenatória nos termos do art.621 do CPP; as declarações policiais foram reputadas idôneas e corroboradas pela confissão e pela apreensão de 320 Kg de maconha; o pedido de desclassificação não foi examinado pelo Tribunal de origem e sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; decisão fundada no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Droga, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Droga Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal por acórdão que conheceu parcialmente da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para o art.28
  3. 3 Requisitos para revisão criminal nos termos do art.621 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a revisão criminal não trouxe provas novas aptas a autorizar a desconstituição da decisão condenatória nos termos do art.621 do CPP; as declarações policiais foram reputadas idôneas e corroboradas pela confissão e pela apreensão de 320 Kg de maconha; o pedido de desclassificação não foi examinado pelo Tribunal de origem e sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; decisão fundada no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.