RvCr 5599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada não enfrentou o mérito, sendo inadequada a via revisional para reavaliar fatos e provas (incidência da Súmula n.7/STJ); não houve demonstração de novas provas, fato novo ou circunstância que autorizasse diminuição da pena nos termos do art. 621 do CPP; a dosimetria não foi fundamentada de modo a integrar hipótese de revisão; e questões de incompetência não foram suscitadas nas razões do recurso especial, portanto não examináveis nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade, Competência Jurisdicional
Penal Processual Penal Revisão Criminal Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de reavaliação de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada não enfrentou o mérito, sendo inadequada a via revisional para reavaliar fatos e provas (incidência da Súmula n.7/STJ); não houve demonstração de novas provas, fato novo ou circunstância que autorizasse diminuição da pena nos termos do art. 621 do CPP; a dosimetria não foi fundamentada de modo a integrar hipótese de revisão; e questões de incompetência não foram suscitadas nas razões do recurso especial, portanto não examináveis nesta Corte.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.