AREsp 1633541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal e apresentando fundamentação deficiente quanto à indicação de violação do art. 621 do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Mariano Barbosa Neto; Agravado: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Corrupção De Menor, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Revisão Criminal Latrocínio Corrupção De Menor Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Mariano Barbosa Neto

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 29, §2º do Código Penal (cooperação dolosamente distinta)
  2. 2 Violação do art. 244-A do ECA (corrupção de menor)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal e apresentando fundamentação deficiente quanto à indicação de violação do art. 621 do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)