AREsp 1870762 - DECISAO

AREsp 1870762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem consignou e fundamentou o uso de algemas por recomendação de agente penitenciário diante de risco fundado à segurança dos presentes, não demonstrando ilegalidade; admitir o recurso exigiria revolver provas e fatos já apreciados, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ, e a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI ROBERTO BECK DO PILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Júri, Uso De Algemas Em Plenário, Súmula Vinculante N. 11 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 474, §3º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Júri Uso De Algemas Em Plenário Súmula Vinculante N. 11 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 474, §3º Do CPP

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Parties

CLAUDINEI ROBERTO BECK DO PILAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 474, §3º do Código de Processo Penal pelo uso de algemas sem fundamentação
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal e limites do art. 621 do CPP
  3. 3 Validade da fundamentação do uso de algemas em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem consignou e fundamentou o uso de algemas por recomendação de agente penitenciário diante de risco fundado à segurança dos presentes, não demonstrando ilegalidade; admitir o recurso exigiria revolver provas e fatos já apreciados, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ, e a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.