AREsp 1876469 - DECISAO

AREsp 1876469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF), a nulidade invocada foi considerada preclusa por 'nulidade guardada' e o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamento processual apoiado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON RODRIGO PIZZI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Drogas, Intercepção Telefônica, Nulidade De Prova, Preclusão Temporal (nulidade Guardada), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Drogas Intercepção Telefônica Nulidade De Prova Preclusão Temporal (nulidade Guardada) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JEFERSON RODRIGO PIZZI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade de prova por interceptação telefônica sem autorização judicial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF), a nulidade invocada foi considerada preclusa por 'nulidade guardada' e o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamento processual apoiado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial