AREsp 1872403 - DECISAO

AREsp 1872403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e porque a prova nova invocada não foi judicializada nem demonstrada de forma suficiente nos autos, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ e inexistindo identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CARLOS RAMIRES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Justificação Criminal, Carta De Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Justificação Criminal Carta De Ordem

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RAMIRES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal baseada em prova nova não judicializada
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e porque a prova nova invocada não foi judicializada nem demonstrada de forma suficiente nos autos, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ e inexistindo identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.