AREsp 1789683 - DECISAO

AREsp 1789683 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido revisional não apresentou provas novas nem demonstrou contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; a condenação encontra fundamento em depoimentos compatíveis de policiais e prova circunstancial, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Prova Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prova nova para admissão da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido revisional não apresentou provas novas nem demonstrou contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; a condenação encontra fundamento em depoimentos compatíveis de policiais e prova circunstancial, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.