AREsp 1508011 - DECISAO

AREsp 1508011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica o desacerto da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015, alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Daniela Lopes Sabino; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 621, I, CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 621, I, CPP

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Parties

Daniela Lopes Sabino

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica e princípio da dialeticidade
  3. 3 possibilidade de conhecimento sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica o desacerto da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015, alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.